Voto minerva derruba Projeto que dobrava taxa de outdoors.

• O Projeto de Lei do Executivo Municipal que previa dobrar a taxa de outdoors que estava na Câmara desde fevereiro deste ano chega ao fim. Em abril, a comissão especial liderada pelo vereador Ademar Dorfschimdt (PMDB), convocou uma audiência pública para discutir com o setor. O relator do Projeto de Lei, Adriano Remonti (PT) defendeu que o mesmo era abusivo e ilegal. O relatório foi apresentado ao plenário na sessão desta segunda-feira (29), mas foi definido com o voto minerva do presidente da Casa, Adelar Holsbach, pondo fim ao Projeto de reajustava em 100% a taxa. O Setor que acompanhou toda discussão se disse satisfeito com o resultado, mas pediu aos vereadores a regulamentação da publicidade de outdoors na cidade

O empresário Caio Carlucci, agradeceu aos vereadores que votaram a favor do relatório do vereador Adriano Remonti e avaliou que o Projeto do Executivo tinha caráter de censura. “Esta vitória é para provar que a população não precisar aceitar as imposições do  Executivo. O Prefeito não é soberano. Hoje os vereadores foram favoráveis a causa do outdoor. Os lojistas iam sofrer com o valor exorbitante. Foi um bonito espetáculo, uma demonstração de democracia”.

Para o presidente da Comissão, o vereador Ademar Dorfschmidt, a votação mostrou que o Legislativo está atento as reivindicações da população. “Não poderíamos aprovar o projeto. O valor sugerido era exorbitante, maior que de outros Municípios do Paraná. Isto acabaria implicando no nosso comércio, pois os empresários não teriam esta mídia para fazer a publicidade de mercado de trabalho. O Município que estaria perdendo”.

Dorfschmidt salientou que este tipo de projeto engrandece o debate no Legislativo. “Para nós foi uma vitória importante”.

O relator do projeto, Adriano Remonti, também está satisfeito com o resultado do projeto. “O nosso relatório foi bastante embasado. Consultei vários municípios e provei com dados que o Prefeito de Toledo estava extrapolando ao propor esta cobrança do outdoor. Nada no nosso país dobrou 100% de imposto. Isto provamos aos vereadores e a população”.

Ele salientou que foi uma resposta ao Prefeito que o Poder Legislativo está atento e agindo com coerência. “Se é um projeto para beneficiar a população com certeza vamos trabalhar para aprovar, mas quando vêem algo parecido com este, não podemos aceitar. Foi uma vitória histórica no Município”.

O vereador, Paulo dos Santos, relatou que o voto do vereador Expedito Ferreira, o Gasolina, era esperado, porque ele havia votado favorável na Comissão. O presidente da Casa - minutos antes da sessão-, comentou que acompanharia o voto do Gasolina. “Os dois votos foram importantes. Eles recolocaram a discussão no patamar que deveria estar. Nós entendemos que era um Projeto de Lei que ia prejudicar os empregos na cidade e a própria comunicação. Esperamos que se construa uma Legislação coerente com relação a este método. Eu acho que a vitória é da democracia que ouviu os empresários e a todos em uma audiência pública”.

O Presidente da Câmara, vereador Adelar Holsbach, disse que na semana passada buscou se inteirar dos fatos. “As decisões são difíceis, mas votamos a favor do povo. Mas conversei com o vereador Expedito, que é da base da situação, disse a ele que acompanharia seu voto. O novo presidente do PDT deixou bem claro que os vereadores do partido podem votar conforme eles acham melhor, conforme seus interesses políticos. Hoje pensei em votar em nome dos empresários que investem em outdoors. Hoje votei contra o Executivo, mas pode ser que em outra oportunidade vote a favor”.

Ele enfatizou da importância da população discutir os projetos com os vereadores. “O pessoal veio e conversou conosco. Meu voto levou em consideração valores e honorários, para quem faz a propaganda e quem vende a propaganda”.

Outro proprietário de outdoor na região, Alessandro Frichi lembrou que quando o prefeito fez o decreto extinguindo o outdoor na zona urbana, a sua atividade em Toledo ficou prejudicada. “O decreto inviabilizou nosso negócio, pois o outdoor é urbano. Quando uma das empresas conseguiu uma liminar o Prefeito tentou se utilizar do aumento da taxa para inviabilizar o trabalho de uma empresa de Toledo que tem liminar para colocar outdoors”.

Para Frichi, o outdoor é um meio para que as empresas e os publicitários possam vender e fortalecer suas marcas no Município. “O outdoor é um meio para lançar os seus produtos, aumentar suas vendas, gerarem riquezas para a cidade, pois vai gerar mais impostos”.

Ele relata que, as empresas que fazem campanhas nacionais querem colar suas propagandas na região Oeste. “Pedem-nos este tipo de publicidade para Toledo, mas temos que dizer a eles que em Toledo não pode. Mas ainda assim eles insistem, pois na programação de mídia desta empresas nacionais Toledo é estratégico. E tenho dizer a eles: aqui não vão poder fazer”.

O empresário alerta que a vitória na Câmara hoje é apenas uma etapa. “Conseguimos barrar o aumento do imposto do outdoor, mas é importante lembrar que há um decreto do Prefeito que restringe o outdoor na zona urbana. Precisamos fazer uma discussão com o executivo municipal, o Legislativo, a população, os empresários e a Acit, para que todas as partes possam dar a sua opinião e fazer uma lei que regulamente esta atividade. Assim não teremos poluição visual e ainda, vamos contemplar a arquitetura urbanística da cidade. Mas é preciso garantir que as empresas possam divulgar suas marcas e produtos”.

Por Selma Becker e Graciela Souza
Fonte: www.casadenoticias.com.br

Assessoria-Gabinete

Vereador Adriano Remonti

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Projeto que dobra o valor de taxas sobre outdoors, placas e luminosos será votado na segunda.

O polêmico Projeto de Lei 20/2011 do Executivo Municipal que altera a tabela de valores para a taxa de publicidade, em outdoors entra em pauta da próxima segunda-feira (29). O relator do Projeto, vereador Adriano Remonti (PT), votou pela ilegalidade do PL que praticamente dobra as taxas de serviços de outdoor, no entanto, na reunião da Comissão, na última quarta-feira (24), acompanharam o voto do relator apenas os vereadores Ademar Dorfschmidt e Expedito Ferreira (Gasolina), já os vereadores Luis Frietzen e João Martins votaram contra o parecer do relator Adriano Remonti.

O Projeto de Lei do Executivo chegou a Câmara em fevereiro deste ano, e em abril foi discutido em audiência pública, onde o setor manifestou-se contrário aos valores propostos para Taxa de Licença para Publicidade. O PL prevê que os outdoors com tamanho até três metros de altura, por nove metros de cumprimento, área útil de 27m², seja cobrado à taxa anual de 18,79 URT, que hoje segundo o relatório equivale a quase R$ 900.

O relatório do vereador Adriano Remonti (PT), defende o posicionamento da Audiência Pública que considerou o PL abusivo e político. “Ao passo que alguns afirmaram que está era uma medida de extinguir por completo a publicidade em outdoors, em Toledo, pois tornaria inviável o custo de instalação e manutenção dos mesmos”, diz relatório.

Remonti apresenta uma consulta realizada junto a algumas prefeituras para fazer o comparativo da taxa para outdoors. A pesquisa aponta os preços praticados para cobrança de outdoors de 27m²: Cascavel R$ 259,60; Curitiba R$ 388,15 ; Marechal Cândido Rondon R$ 10,25; Maringá R$ 149; Londrina R$ 46,45; Foz do Iguaçu R$ 278,78.

A defesa da ilegalidade do PL se sustenta no argumento de que a taxa se enquadra na condição de poder de polícia do administrador público.  “A doutrina define taxa como o ‘tributo vinculado ao desempenho de atividade estatal referida ao contribuinte. Ela apresenta como fato gerador a prestação de um serviço em favor do cidadão ou, simplesmente, o exercício de poder de polícia relativamente a ele. – Baleeiro, Aliomar – Direito Tributário Brasileiro. 10 Ed., p.324”.

O vereador escreve em seu relatório que como tributo, as taxas estão sujeitas aos princípios constitucionais vinculados ao processo tributário, como eles o princípio da igualdade, da legalidade da irretroatividade das leis. “Denota-se que o aumento em apenas um item do Anexo VII – Taxa de Licença para Publicidade, da Lei n⁰ 1.931/2006 viola claramente o princípio da igualdade, já que os demais itens previstos no referido Anexo não sofrerão qualquer alteração de valor”.

Entre estes, e outros argumentos jurídicos o relatório do vereador Adriano Remonti indica a ilegalidade do Projeto do Executivo. “o relatório é pela ilegalidade do referido PL por ofensas aos princípios constitucionais da ilegalidade, da isonomia, da liberdade de trabalho, ofício ou profissão e da proibição de tributo com efeito de confisco, além de contrário aos anseios dos munícipes”.

Remonti avaliou que o Executivo se equivocou política e tecnicamente ao propor este projeto. “Politicamente avalio que foi um jogo do prefeito na tentativa de tentar inibir o Sindicato dos Servidores Municipais que vinham publicando algumas ações em outdoor e comercialmente acredito que o Schiavinato não esteve atento ao setor que explora os outdoors, o qual o prefeito chamou de poluição visual e nós chamamos de comunicação visual”.

Ele segue afirmando que a taxa proposta de R$ 900 é descabida. “A proposta do executivo é exorbitante no comparativo, por exemplo, com Londrina que cobra R$ 46,45 ou a cidade vizinha Marechal Cândido Rondon que cobra R$ 10,25 ou mesmo Cascavel, que cobra R$ 259, ou seja, a taxa de licença para publicidade proposta pelo executivo é um desproposito”.

Adriano Remonti explica que na reunião de Comissão na última quarta-feira (24), apresentou e defendeu seu relatório, que foi aprovado, mas não por todos. “Acompanharam o meu parecer o presidente da Comissão, o vereador Ademar Dorfschmidt e o vereador Expedito Ferreira. Fritzen e João Martins foram contra. Agora o relatório segue para a Câmara na segunda-feira (29), se vencermos a votação em dois turnos conseguiremos impedir este absurdo, caso Fritzen e João Martins convençam os demais e derrubem o meu relatório o PL volta tramitar nas Comissões e uma outra comissão será escolhida”.

O relator apela aos demais colegas que na segunda-feira votem tecnicamente e não politicamente. “Este Projeto é ilegal e prejudica claramente o setor, pois dobra o valor da taxa cobrada e poderá ser cobrada sobre qualquer placa, luminoso que estiver em uma empresa de frente para a rua”.

Adriano Remonti apelou a sociedade para que compareça na Câmara e não permita que esta taxa abusiva venha penalizar os cidadãos.

Por Selma Becker

Fonte: www.casadenoticias.com.br

Assessoria-Gabinete

Vereador Adriano Remonti

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MANIFESTO

BOM DIA

CONTAMOS COM APOIO DE TODOS QUE TRABALHAM OU DEPENDE DO COMÉRCIO DE TOLEDO, PARA O COMPARECIMENTO NESTA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA DIA 29, ÀS 16 H, NA CÂMARA DE VEREADORESONDE SERÁ VOTADA UMA LEI SOBRE OUTDOOR’S E TODOS OS TIPOS DE MÍDIAS DE COMUNICAÇÃO VISUAL (PLACAS, PAINÉIS, FAIXAS, LETREIROS), ONDE A PRINCIPAL QUESTÃO É A REGULAMENTAÇÃO DA PUBLICIDADE COM O AUMENTO DO TRIBUTO DE CADA PLACA , DE R$ 450,00 REAIS QUE SÃO PAGOS, PARA R$ 900,00, CONTAMOS COM A PARTICIPAÇÃO DE TODOS NESSA MANIFESTAÇÃO PASSIVA QUE DEPENDEM DE PUBLICIDADE E NÃO ACEITAM A EXORBITÂNCIA COBRADA PELA PREFEITURA!

OBS: APARTIR DA APROVAÇÃO DESTA LEI, A PREFEITURA PODERÁ COBRAR SOBRE QUALQUER PLACA, LUMINOSO QUE ESTIVER NA EMPRESA DE FRONTE PARA A RUA.

QUEM É BENEFICIADO HOJE COM MINHA EMPRESA , PLACA MIDIA EXTERIOR

18    ROPRIETARIOS DE TERRENOS QUE RECEBÉM ENTORNO DE R$ 500,00 Á R$ 600,00 REIAS ( OBS: PREFEITURA QUER RECEBER MAIS QUE OS DONOS DOS TERRENOS ).

1 A PREFEITURA COM OS R$ 450,00 SOBRE CADA PLACA E MAIS OS 2,79 DE ISS.

250 EMPRESAS ENTRE ELAS  ( LOJAS, EMPRESAS ALIMENTICIAS, INDUSTRIAS, SHOPPINGS ). QUE VEICULAM E JÁ VEICULARAM.

IMPORTANTE : CASO A LEI SEJA APROVADA, A EMPRESA PLACA MIDIA  NÃO TERÁ CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS TRIBUTOS COBRADOS PELA PREFEITURA, ENTÃO A NOSSA ÚLTIMA CAMPANHA SERÁ A DE AGRADECIMENTO AOS VEREADORES QUE VOTARAM CONTRA ESTÁ LEI, E A POPULAÇÃO DE TOLEDO SABERÁ QUEM FORAM OS DEFENSORES DA POPULAÇÃO QUE VOTARAM A FAVOR DA LEI.  COM UMA GRANDE CAMPANHA DE OUTDOOR , PANFLETOS E CARTAZES.

NA CIDADE DE LONDRINA, A MESMA LEI SEMLEHANTE ENTROU EM VIGOR, A VEICULAÇÃO DE OUTDOOR HOJE EM LONDRINA ESTÁ NA CASA DOS R$ 800,00 REIAS.

AGRADECEMOS A TODOS QUE PODEREM PARTICIPAR NÃO SE ESQUEÇAM QUE UM DIA OU ALGUM DIA VOCÊ PRECISARAM DESTA MIDIA, E HOJE ESTÁ ACONTECENDO COM

OUTDOOR E Amanhã ?

Assessoria-Gabinete

Vereador Adriano Remonti

045 3379 5930

VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA.

(14 horas do dia 29 de agosto de 2011 - segunda-feira)

INDICAÇÕES:

nº 339, subscrito por todos os Vereadores: indicação do nome da professora Otília Stédile para nominar um logradouro ou próprio público municipal;

nº 352, do Vereador Adriano Remonti: instalação de centros para atendimento às pessoas da terceira idade (Creche do Idoso);

nº 353, do Vereador Leoclides Bisognin, Adriano Remonti: instalação de faixa de sinalização central e implantação de placas indicativas de velocidade na Rua José Ayres da Silva, no Jardim Coopagro, nas proximidades da Indústria e Comércio de Fios Têxteis (FIAL).

REQUERIMENTOS:

PROJETOS DE LEI:

nº 141, do Executivo municipal, que autoriza o Município de Toledo a outorgar a concessão de direito real de uso de imóvel à empresa Juliano Componentes Eletrônicos Ltda., visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização;

nº 142, do Vereador Leoclides Bisognin, que declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Odontologia - Seção Paraná, Regional de Toledo.

MATÉRIA EM TURNO ÚNICO

PARECER Nº 7 de 2011 – da Comissão Especial, que se manifestou por maioria, pela ilegalidade do Projeto de Lei 20, do Prefeito Municipal, que altera o Código Tributário do Município.

MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO

 

I - 215, de 2010, do Executivo municipal, que acrescenta dispositivo à legislação que trata do

parcelamento do solo urbano no Município de Toledo;

 

II - 216, de 2010, do Executivo municipal, que acrescenta dispositivo à legislação que trata do

sistema viário básico do Município de Toledo;

 

III - 217, de 2010, do Executivo municipal, que altera a legislação que dispõe sobre o 

zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo;

 

IV - 117, de 2011, do Executivo municipal, que autoriza o Poder Executivo a instituir e a 

estruturar o Programa Incubadora Solidária, no âmbito do Município de Toledo;

 

V - 119, de 2011, do Executivo municipal, que autoriza o Executivo municipal a firmar 

convênio com a Fundação Universitária de Toledo (FUNIVERSITÁRIA) e a efetuar-lhe o 

repasse de valores, visando à realização de estudos e pareceres para a elaboração de 

proposta do Plano Municipal Integrado de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da 

Construção Civil (PMGRSCC) para o Município de Toledo;

 

VI - 127, de 2011, do Executivo municipal, que autoriza o Executivo municipal a firmar 

convênio com a Fundação Universitária de Toledo (FUNIVERSITÁRIA) e a efetuar repasse 

de valor à entidade, visando à atualização cadastral das famílias inscritas no Cadastro 

Único para Programas Sociais e ao cadastramento das que recebem o Benefício de  

Prestação Continuada (BPC), no Município de Toledo;

VII - 129, de 2011, do Executivo municipal, que autoriza o Município de Toledo a custear

despesas de energia elétrica e de água e esgoto do imóvel em que está situado o Albergue 

Noturno Alan Kardec, nesta cidade;

VIII - nº 132, do Vereador Adriano Remonti, que declara de utilidade pública a 

 

 Associação JrChagas de Taekwondo WTF.

Assessoria-Gabinete

Vereador Adriano Remonti

045 3379 5930