Principais atribuições do vereador

Vereador é o representante eleito pelo povo, suas principais funções são: Legislar – criar e discutir as leis para o município e aprovar ou não.

Fiscalizar – o poder executivo municipal através de *requerimentos para verificar se as verbas, bens e serviços públicos são utilizados dentro da legalidade e em prol do bem estar dos munícipes.

Julgar – o prefeito, secretários e os próprios vereadores por infrações político-administrativas.

Assessorar – o poder executivo municipal através de *indicações para a tomada de iniciativas e providências. Atendendo assim as reivindicações da população.

Administrar – o funcionamento da Câmara Municipal e suas questões próprias.

*Requerimento: É um documento usado para solicitar informações, parabenizar uma entidade, repudiar uma determinada ação, votos de pesar ou solicitar pedido de CPI e também é usado para convocar servidores públicos para explicar projetos etc. Apresentei 105 requerimentos durante os três anos de mandato. (Informações sobre Segurança, Saúde, Transito, Educação, Meio ambiente, obras e licitações).

*Indicações: Documento que o vereador produz no gabinete para propor ao prefeito as reivindicações dos moradores. Apresentei 98 indicações, vejam algumas:

• Implantação do Projeto “Armazém Popular”.
• Implantação dos Tele centros nos bairros.
• Capacitação para Guarda Municipal.
• Ecopontos.
• Casa Abrigo e Centro de Referência para Mulheres vítimas da violência.
• Centros para atendimento a pessoas da Terceira Idade (creche do idoso).
• Reforma da ponte na Rua Piratini.
• Criação do Passe Livre no Transporte Coletivo Municipal para Alunos dos Projetos Sociais.
• Instalação de Bibliotecas.
• Aquisição de Equipamentos APITOLEDO.
• Indicação de Lixeiras, faixas e placas nas escolas.
• Reforma no posto de saúde Jardim Porto Alegre.
• Incentivo aos Hortifrutigranjeiros.
• Redutores de velocidade e placas de sinalização. (principalmente próximo as escolas).
• Investimentos para o esporte.
• Reforma na pista de skate.
• Academias da terceira idade e parques infantis.
• Campo sintético Jardim Europa/America.
• Cobertura de pontos de ônibus.
• Construção Canil.

Obs. O vereador propõe as reivindicações da comunidade, mas quem decide se vai fazer ou não é o prefeito.