O deputado Elton Welter (PT) quer que a Assembléia Legislativa abra o debate com a sociedade sobre o projeto de lei nº 361/2011, de autoria do Poder Executivo, que trata da ampliação da abrangência da agência reguladora de serviços públicos delegados do Estado do Paraná.
Segundo Welter, apesar da realização de uma audiência pública na manhã desta segunda-feira (20) sobre o assunto, vários pontos do projeto precisam ser melhor explicados pelo governo. “ O governo quer incluir na agência reguladora os setores de energia e saneamento, mas esses são serviços públicos, prestados por empresas estatais. O papel das agências reguladoras é regulamentar, fiscalizar e aplicar sanções aos serviços que foram privatizados ou concedidos à iniciativa privada. Se os serviços são públicos, por que incluí-los entre os setores a serem fiscalizados pela agência?”, questionou Welter
Outra dúvida que precisa ser esclarecida pelo governo, segundo o deputado, é sobre o orçamento da agência. Pelo projeto, o orçamento será composto através de repasse de um percentual de 0.5% da receita operacional bruta das concessionárias ou permissionárias à agência. “Num cálculo aproximado, a agência reguladora terá receita privativa de R$ 30 milhões, valor igual e até superior ao de muitas secretarias de Estado. Nas agências reguladoras federais, o orçamento é determinado pela União, mas está atrelado ao Ministério supervisor. As multas impostas, por exemplo, vão para o caixa do Tesouro e não para o caixa da agência”, explicou.
Welter também expressou o temor que possa haver aumento da tarifa da água ou mesmo o fim da tarifa social, na medida em que a Sanepar tenha que repassar 0,50% de sua receita à agência. “A dúvida que fica é se a inclusão das áreas da Sanepar e da Copel na agência é para satisfazer os acionistas, apenas”, ponderou.
Para o deputado, a Assembléia Legislativa não deve votar imediatamente o projeto que amplia o alcance da atuação da agência reguladora do Estado. “ Para que a pressa? A agência foi criada em 2002 pelo então governador Jaime Lerner e nunca saiu do papel. É muito mais prudente que a Assembléia faça uma ampla discussão sobre o projeto, com a participação dos vários setores da sociedade civil organizada, para esclarecer pontos obscuros e evitar erros e problemas”, disse.
Welter disse que a presença na audiência pública dos secretários Pepe Richa e Cássio Taniguchi e do presidente da Sanepar, Fernando Ghignone e do diretor e procurador jurídico da Appa, Maurício de Ferrante mostrou a disposição do governo em discutir o assunto, mas que não houve tempo hábil para debater melhor o projeto. “A audiência pública não esgotou o assunto. Temos ainda muitas dúvidas que precisam ser sanadas antes de votarmos”, disse.
Assessoria-Gabinete
Vereador Adriano Remonti
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