Os deputados Elton Welter e Luciana Rafagnin apresentaram ementa na Assembleia Legislativa solicitando ao presidente do Tribunal de Justiça, Miguel Kfouri Neto, providências para a criação de juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher em municípios do Interior do Estado.
Segundo os deputados, há poucos meses do Conselho Nacional de Justiça determinou que os Tribunais de Justiça, num prazo de 180 dias, criem em sua estrutura organizacional coordenadorias estaduais das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
“Em 2007 o Conselho Nacional de Justiça aprovou recomendação para sugerir aos TJs a criação de juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, nas capitais e interior, com a implementação de equipes multidisciplinares. O TJ/PR, por meio de resolução, estabeleceu as competências para o processo e julgamento dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e respectivas medidas protetivas de urgência.. A Lei Maria da Penha, que prevê a criação de juizados específicos para o processo e julgamento de casos de violência contra a mulher é uma política pública garantidora de direitos e entendemos necessária a criação destes juizados no Interior do Paraná”, justificam os deputados.
Assessoria-Gabinete
Vereador Adriano Remonti
045 3379 5930
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