Em discurso na tribuna da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (22) o deputado Elton Welter (PT) comentou as ações da bancada de oposição na contra o tarifaço do DETRAN Os deputados do PT ingressaram na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça do Paraná e uma representação ao Ministério Público Estadual contra a lei estadual nº 16.943/2011.Segundo Welter, as taxas atualmente cobradas pelo DETRAN já cobrem os custos dos serviços e o órgão é superavitário. “Somente de janeiro a outubro deste ano a receita do DETRAN foi de R$ 377 milhões, dos quais R$ 151 milhões de superávit. De 2003 a 2010, o órgão arrecadou R$ 2,3 bilhões e repassou quase R$ 877 milhões aos cofres estaduais. Esses números provam que não há nenhuma necessidade de aumentar as taxas cobradas dos usuários, e que, inclusive, haveria possibilidade de diminuí-las e não impor mais um ônus aos contribuintes” ponderou o deputado.
Além disso, Welter também endossou a posição da bancada do PT, que considera que a lei aprovada é inconstitucional, já que a Constituição Estadual diz que a taxa é um tributo que deve ser instituído com o fim exclusivo de custear o próprio serviço. “O governo alega que irá utilizar o superávit para investimentos em áreas como a segurança pública, mas não há nenhuma garantia que isso vá ocorrer, porque uma vez no caixa do Estado, o dinheiro pode ser utilizado a bel prazer do governador. A Constituição diz que taxa é um tributo que deve ser utilizado apenas com a finalidade de custear o próprio serviço e não podemos descumprir o que dizia Constituição”, disse.
Segundo cálculos da bancada petista, com os novos valores, a arrecadação do DETRAN deverá aumentar em R$ 151,4 milhões a partir do ano que vem. A Lei Orçamentária de 2012 estima que a receita do órgão será de R$ 476,9 milhões. Com o reajuste, o DETRAN deverá arrecadar, no total, R$ 628,3 milhões no próximo ano.
*Fonte: http://www.welter.org.br
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