Deputado Elton Welter.

O petista Elton Welter ressaltou a importância da participação dos movimentos sociais e de sindicatos nas manifestações desta terça-feira, 16 de agosto. "A batalha contra a privatização da Copel, há dez anos, foi uma luta pelo orgulho do povo paranaense e pela garantia da manutenção de uma empresa que promove serviços fundamentais na sociedade”, disse Welter. A MEMÓRIA É A ESPINHA DORSAL DA HISTÓRIA!

Obrigado deputado Welter pela defesa da Copel e Sanepar

                Permaneça atento - Copelianos e Saneparianos

Assessoria-Gabinete

Vereador Adriano Remonti

045 3379 5930

Se vereadores aprovarem concessão do abatedouro sem licitação respondem por improbidade.

A iniciativa da administração José Carlos Schiavinato (PP) de enviar à Câmara de Vereadores projeto de lei que autoriza concessão do abatedouro municipal à Cooperativa dos Produtores de Ovinos e Caprinos do Oeste do Paraná (Coovicapar) é ilegal. A cooperativa foi fundada em 2006 e na época tinha como presidente o deputado federal Dilceu Sperafico (PP). Toda a estrutura do abatedouro foi construída com recursos públicos, inclusive com recursos vindos de emendas parlamentares feitas por Sperafico.  Nesta semana o projeto entrou em votação na Câmara e recebeu somente dois votos contrários dos vereadores Paulo dos Santos e Adriano Remonti. O promotor de Justiça, José Roberto Moreira, conversou com a reportagem da Casa de Notícias e afirmou que Executivo e Legislativo podem responder por improbidade administrativa ao aprovarem projeto de concessão de uso. O promotor explica que “há burla clara a lei de licitação”.

O promotor José Roberto explica que entende que há uma ilegalidade patente, tendo em vista que a Constituição Federal no artigo 37 diz que é obrigação do Poder Público sempre que for oferecer algum serviço ou oferecer alguma vantagem para o administrado providenciar uma licitação, em respeito ao princípio da impessoalidade e da igualdade. “O processo de licitação possibilita a concorrência entre os administrados e a igualdade nessa concorrência entre eles, a fim de que o próprio Poder Público possa fazer a melhor contratação, a melhor aquisição, a mais viável e que traga maior vantagem. Isso tudo só é possível se houver a concorrência”, explica José Roberto. O vereador analisa que há burla a lei de licitação quando se busca que os vereadores autorizem o município a ceder o uso de um imóvel que é público a um órgão privado com fins lucrativos. Ele comenta que não haveria nenhuma necessidade de aprovação pela Câmara de Vereadores. “Bastaria ao Poder Executivo fazer uma licitação, e quem oferecesse a melhor proposta ficaria com o direito de fazer o contrato com o município”, diz.

Ele explica ainda que na licitação há necessidade de estipular prazo. “O interesse público manda que seja determinado um prazo tendo em conta que o mundo muda, os interesses mudam. É possível que o município tenha interesse em usar o imóvel com outra finalidade”. Por isso é necessário que se tenha um prazo fixo, para que haja possibilidade de renovações, ou que outro interessado concorra ao direito de uso da estrutura pública. Conforme o promotor vencendo o prazo uma nova licitação deve realizada.

Sobre o projeto de lei em votação na Câmara, José Roberto adverte que uma vez aprovado sofre de um vício flagrante de inconstitucionalidade. É uma lei absolutamente nula. “Se trata de uma lei que não é geral e nem abstrata, tem efeito concreto. Sendo uma lei de efeito concreto representando um ato administrativo de autorização do Legislativo para que eu o Executivo promova um ato concreto, os vereadores que aprovarem ou votarem a favor da aprovação dessa lei respondem por ato de improbidade administrativa da mesma forma que responderá o Executivo, através do prefeito municipal, os secretários que estão envolvidos na matéria, assim como os assessores jurídicos que deram parecer favorável para que esse tipo de ato ocorra. Enfim todos aqueles que participaram de algum modo na aprovação dessa lei”, explica o promotor de Justiça. Ele informa ainda que nesse caso o vereador não pode alegar imunidade parlamentar, tendo em vista que ele aprovou uma lei que representa um ato administrativo concreto, que autoriza o Executivo a praticar um ato que é ilegal. Por esse fato o vereador responde junto por improbidade administrativa.

A CONCESSÃO

O projeto de lei autoriza o município a outorgar a concessão administrativa de uso de à Coovicapar, além autorizar investimentos no imóvel objeto da concessão.  Na sessão desta segunda-feira (15) na Câmara de Vereadores de Toledo o projeto foi aprovado por 8X2. Foram favoráveis os vereadores Luiz Fritzen (PP), Renato Reiman (PP), João Martins (PP), Rogério Massing (PP), Eudes Dallagnol (PP), Expedito Gasolina (PSDB), Ademar Dorfschmidt (PMDB) e Leoclides Bisognin (PMDB). Votaram contrários os vereadores petistas Paulo dos Santos e Adriano Remonti. Caso os vereadores insistam em prosseguir na votação e aprovarem em segundo turno, eles responderam solidariamente ao prefeito, secretários e assessoria jurídica por improbidade administrativa.

Veja a reportagem completa no site: www.casadenoticias.com.br

ASSESSORIA-GABINETE
VEREADOR ADRIANO REMONTI
045 3379 5930

Justiça condena ex-prefeito de Toledo por improbidade administrativa.

OESTE DO PR;


Derli Antônio Donin foi acusado de direcionar um processo licitatório para a compra de merenda escolar em favor de uma empresa.

A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Toledo Derli Antônio Donin por improbidade administrativa. Ele foi acusado de direcionar um processo licitatório para a compra de merenda escolar em favor da Castelo Comércio de Alimentos Ltda e da Trento Brandalize (que seriam a mesma empresa).

As ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Estadual e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) foram transformadas em uma ação única e julgadas em conjunto. De acordo com a nota divulgada pela Procuradoria da República no Paraná, também foram condenados cinco sócios da empresa: João Inácio Kreuz, Ângelo Davi Brandalize, Leopoldo Brandalize, Roberto Aloísio Altenhofen e Ana Priscila Brandalize Kreuz.

As ações civis públicas foram propostas em 2005, pelo MP, e em 2008, pelo FNDE. A proposta pelo MP foi processada perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo, mas, após as alegações finais, o juízo estadual declarou-se incompetente para o processamento do feito. O motivo seria a demonstração de interesse da União no julgamento da causa.

A ação foi remetida à Justiça Federal de Toledo, onde já tramitava a proposta pelo FNDE. O juízo federal reconheceu a conexão entre as ações e determinou o julgamento simultâneo. O processo corre em segredo de justiça. Os condenados ainda podem recorrer da decisão.

Fonte: 15/08/2011 | 20:41 | GAZETA DO POVO


Assessoria-Gabinete
Vereador Adriano Remonti
045 3379 5930

Sessão da Câmara.

Uso a Tribuna da Câmara, para rasgar elogios ao Deputado Estadual Elton Welter (PT). Sua posição ficou marcada essa semana que passou na Assembléia Legislativa.
Não a privatização, esse foi o seu discurso na campanha e é assim que o Deputado Welter vem atuando na Assembléia em favor do Paraná e do Brasil.


AGÊNCIA REGULADORA!!!
"Durou pouco a mentira de que esse governo Beto Richa não iria privativatizar nada".
Adriano Remonti


Assessoria-Gabinete
Vereador Adriano Remonti
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Hoje Decolou...

Hoje teve início dos primeiros vôos no Aeroporto de Toledo.

No mês de abril de 2011 o vereador Adriano Remonti, fez denúncias sobre o aeroporto de Toledo, que estaria perdendo o reconhecimento da ANAC, por não ter um Rádio Operador no mesmo. Depois desta denúncia, começou uma mobilização do poder executivo municipal e da ACIT, para reativar o Aeroporto Municipal. 

E hoje tivemos o primeiro vôo, da Sol Lineas Aéreas, de Toledo a Umuarama e de Umuarama a Curitiba, e agora de segunda a sexta vôo diário de Toledo a Curitiba ida e volta.

Veja abaixo que no dia 09 de abril o vereador Adriano Remonti no uso da tribuna fez está denuncia.

AEROPORTO DE TOLEDO NÃO DECOLA!!

Vereador Adriano Remonti, fez o uso da tribuna na sessão de ontem 09/03 e visível mente incomodado com o abandono do aeroporto teceu duras criticas ao prefeito.


“ Toledo tem uma excelente pistas para pouso e decolagem, tem uma estrutura para receber as pessoas que embarcam e desembarcam, torre de transmissão de informação das condições do aeródromo, tem uma escola de aviação, emfim o aeroporto tem total qualificação para operar normalmente, mas tecnicamente o aeroporto de Toledo esta na UTI. O prefeito de Toledo não valoriza aquele espaço, pois as pequenas reformas que precisam ser feitas, reformas do tipo: Biruta nova(informa a direção do vento), trava nos portões, pintura nas dependências, placas de sinalização e de informação às pessoas que chegam no aeroporto, sistema de informatização (Computador com Internet) etc. O senhor Prefeito não quer nem ouvir falar, é realmente lamentável que um município da importância de Toledo com um orçamento de mais de 200 MILHÕES, temos um prefeito que não queira investir um valor mínimo na manutenção do aeroporto eu realmente estou indignado, tenho certeza que a população vê com bons olhos a manutenção desta estrutura e tenho certeza também que é perfeitamente possível ter a presença da guarda municipal e de uma pessoa para recepcionar as pessoas que chegam no aeroporto, isso é o mínimo dos mínimos, reafirmo o meu compromisso de cobrar os responsáveis para que não abandonem o aeroporto e que respeitem a população de Toledo”. 

Assessoria-Gabinete

Vereador Adriano Remonti

045 3379 5930

Feliz Dia dos Pais.

Pai...
Pai, olho tuas mãos,
Elas são importantes na construção de teus filhos;
Que elas saibam ser firmes no orientar,
Serenas no amparar;
Que elas não fujam ao dever de punir,
E não se aviltem por agredir...

Tuas mãos, pai,
Devem ser o exemplo do teu trabalho
E que não se abram apenas materialmente,
Que isso é um modo de fechar a consciência,
Mas que, ao abri-las estejas abrindo muito mais
O teu coração e a tua compreensão...

Teus olhos, pai, que responsabilidade eles têm,
Que eles vejam as qualidades de teus filhos,
Por pequenas que sejam, para que as faças crescer,
Mas que não deixem de ver os defeitos e as falhas,
Porque pode ser teu o dever de corrigi-las...

Não te consideres, pai, sem defeitos,
Mas que isso não te desobrigues
Da perfeição de ensinares o que sabes certo,
Ainda que tu mesmo tenha dificuldade em segui-lo,
Mais importante do que conseguí-lo,
Sem dúvida será lutar por ele.

Pai, o que se quer de ti,
É que pai sejas,
No conceber por amor,
No receber por amor,
No renunciar por amor,
No amor total dos filhos que,
sem teu amor,
perderão o significado da própria vida.

Pai, estás presente no sangue,
Na herança biológica,
Na cor, no nome, na língua,
Tudo isso, porém, desaparecerá
Senão te fizeres presente no coração.

(Autor desconhecido)

Assessoria-Gabinete

Vereador Adriano Remonti

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STJ condena Jaime Lerner a 3 anos e meio de cadeia

Foto: DIVULGAÇÃO

URBANISTA RECONHECIDO MUNDIALMENTE, EX-GOVERNADOR

 DO PARANÁ FOI CONDENADO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

 NA CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA; PEDIDO DE HABEAS 

CORPUS FOI NEGADO

12 de Agosto de 2011 às 14:52

247 - O ex-governador do Paraná Jaime Lerner foi condenado a três anos e seis meses de detenção por dispensa ilegal de licitação na construção de uma estrada. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça negou habeas corpus ao ex-governador.

Lerner foi processado por incluir no contrato de concessão da construção da estrada federal BR-476 e da estadual PR-427 à empresa Caminhos do Paraná. O aditamento não estava prevista no edital da licitação e acarretou mais gastos do que o previsto. A rodovia federal estava sob os cuidados do governo paranaense por convênio.

De acordo com a denúncia, a extensão da concessão de trecho da BR foi sugerida pela empresa Caminhos do Paraná, para “reequilíbrio econômico-financeiro” do contrato.

Essa proposta teria sido aceita e protocolada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR). O termo de adição do trecho foi assinado em outubro de 2002, e em agosto de 2003 o Ministério dos Transportes já se manifestou pela ilegalidade.

O Ministério declarou a nulidade de condicionar a delegação de novo trecho de rodovia federal ao fato de ser concedida sua exploração à determinada empresa. Deveria ter sido feita nova licitação, segundo a pasta.

Quando pediu o habeas corpus, a defesa de Jaime Lerner pediu a prescrição do caso, pois o ex-governador tem mais de 70 anos. A denúncia do Ministério dos Transportes também seria nula, por não descrever condutas individuais de Lerner.

Fonte: http://brasilmobilizado.blogspot.com

Assessoria-Gabinete

Vereador Adriano Remonti

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